A União Europeia anunciou, no último dia 06 de setembro, que reforçará as regras antimonopolistas para as grandes plataformas de serviços na Internet. A medida mira especificamente seis plataformas específicas: Google, Amazon, Facebook, Apple, Microsoft e TikTok, e afetarão produtos como motores de busca, redes sociais, aplicativos de mensagens, navegadores da internet e sistemas operacionais para dispositivos móveis.
A iniciativa é uma expansão da Lei de Mercados Digitais, que entrou em vigor em 1 de novembro de 2022 e que busca diminuir a influência de grandes plataformas no mercado on-line e fomentar a competividade, em especial de startups e empresas pequenas. Para atingir este fim, a UE está demandando que as grandes plataformas criem ferramentas e padrões que possibilitem a interoperabilidade entre diferentes plataformas.
A interoperabilidade era o padrão reinante da Internet em seus primeiros 20 anos de existência. Em meados dos anos 80, quando a web saiu dos laboratórios e universidades e começou a chegar aos lares, transmitir e processar dados era uma tarefa cara e difícil – e, por isso, todo serviço on-line era pensado do berço para trocar dados e com todos os outros aplicativos similares, sem muita burocracia ou impedimentos legais. O exemplo clássico do padrão interoperável é o e-mail – todos os provedores de serviço de e-mail permitem que você troque mensagens com usuários de todos os outros provedores, usando um padrão de comunicação aberto, universal e livre de royalties. A partir do boom da internet na virada do milênio, as grandes empresas que antes se beneficiaram do modelo aberto para crescerem exponencialmente passaram a fechar suas plataformas atrás de tecnologias proprietárias e novas regulamentações de proteção de dados.
Na última década, acadêmicos, ativistas e políticos têm apontado o modelo de padrões fechados como um dos principais entraves à competitividade no mundo digital. Um movimento político global se formou a favor da retomada dos padrões interoperáveis para as plataformas modernas – uma abordagem que ficou conhecida como compatibilidade competitiva (“competitive compatibility”, ou ComCom, no original em inglês). A nova regulamentação da UE segue à risca o modelo ComCom.
O que muda para os usuários? Plataformas de mensagens como o Whatsapp ou o Facebook Messenger serão obrigadas a permitir que seus usuários troquem mensagens com usuários de outros serviços. Apple e Google deverão aceitar lojas virtuais de outras empresas dentro de suas plataformas iOS e Android; a Amazon fica proibida de usar dados de vendas de seus afiliados para melhorar a competitividade de seus próprios produtos dentro de seu marketplace; e serviços de busca ficam proibidos de dar preferência, via algoritmos, a seus próprios produtos e serviços. Além de outras obrigações relacionadas a entregas periódicas de relatórios de conformidade e consultas prévias à União Europeia antes de realizar aquisições de novas empresas.
Historicamente, a União Europeia é a entidade governamental que tem sido mais severa na fiscalização e regulamentação da internet, e suas decisões afetam, efetivamente, todos os usuários desses serviços no mundo. Como os serviços são globais por natureza, qualquer adequação para atender aos requerimentos da UE se transforma no novo padrão global em que estas empresas operam. As novas regras começam a valer em março de 2024.
