A União Europeia anunciou ontem (08) a criação de um órgão independente para mediar a resolução de disputas entre cidadãos do bloco e plataformas digitais. O órgão, batizado de “Appeals Centre Europe” será baseado em Dublin – cidade que agrega os escritórios regionais de grandes empresas de tecnologia na Europa – e vai começar o atendimento à população ainda este ano. Em um primeiro momento, o órgão vai resolver disputas relacionadas ao Facebook, TikTok e YouTube, expandindo para outras plataformas digitais no futuro.

O novo órgão funciona de forma semelhante à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – o nosso Procon. Ou seja, não tem poder jurídico ou de polícia, e buscará mediar disputas antes que elas cheguem ao sistema judiciário. Europeus poderão acionar o comitê para resolver rapidamente questões como discurso de ódio, desinformação, censura e outros assuntos relacionados a conteúdo nas plataformas.

O órgão será presidido por Thomas Hughes, que até então presidia o comitê de supervisão independente da Meta (dona do Facebook, Instagram e Threads). O Comitê da Meta realizou uma doação para custear a instalação da nova instituição. O órgão, porém, terá financiamento independente – consumidores que quiserem registrar uma reclamação pagarão uma taxa nominal de €5, que será reembolsada caso eles vençam a apelação. As empresas deverão ressarcir a instituição em €100 para cada caso resolvido pelo comitê.

A criação do Appeals Centre Europe vem na esteira de duras críticas por parte de ativistas, juristas, acadêmicos e ONGs sobre a morosidade da resolução de casos relacionados com a General Data Protection Law (GDPR). Em efeito desde 2018, a legislação estabeleceu diversos direitos dos cidadãos nos meios digitais, e serviu de base para a criação da LGPD no Brasil. A falta de mecanismos de fiscalização e resolução de conflitos dificulta a correta aplicação da lei e a cobrança de multas. De acordo com o GDPR Enforcement Tracker, a UE aplicou, até setembro de 2024, 2185 multas totalizando €4,9 bilhões.