O Parlamento Europeu deu um passo simbólico, mas ainda distante de efeitos práticos, ao aprovar em comissão uma proposta que sugere o fim das cobranças por bagagem de mão nos voos dentro da União Europeia. A medida, celebrada nas redes sociais como uma vitória do consumidor, ainda está longe de virar lei e esbarra em resistências políticas, econômicas e jurídicas que refletem os interesses divergentes entre instituições europeias, Estados-membros e o poderoso lobby das companhias aéreas.
A Comissão de Transportes do Parlamento Europeu aprovou uma proposta que recomenda o fim das cobranças por bagagem de mão. Pelo texto, os passageiros teriam direito a levar gratuitamente dois volumes: um item pessoal e uma bagagem de cabine com até 7 kg e dimensões combinadas de até 100 cm. Embora ainda sem força de lei, o gesto legislativo reabre um impasse regulatório adormecido desde 2004, quando foi publicado o regulamento que trata dos direitos dos passageiros na EU, mas que até hoje não aborda de forma clara as taxas cobradas pelas companhias aéreas.
Contudo, transformar essa recomendação em norma vinculante depende de um longo e incerto processo de negociação interinstitucional entre Parlamento, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia, instância que reúne os governos nacionais. É neste último que a proposta encontra seu maior obstáculo: a maioria dos países, com exceção de casos como a Espanha, não apoia uma proibição total das tarifas. A posição predominante no Conselho defende apenas o transporte gratuito de itens “essenciais” — medicamentos, documentos, dispositivos eletrônicos —, deixando espaço para interpretações e para a manutenção da cobrança por volumes maiores.
A resistência dos governos nacionais ecoa os argumentos das empresas aéreas, sobretudo as low cost, que sustentam parte significativa de seus modelos de negócio nas chamadas “receitas acessórias”. No caso da Ryanair, esse tipo de cobrança, que inclui taxas para bagagem de mão, assentos marcados, embarque prioritário e outros extras, representou cerca de um terço do faturamento no último ano fiscal (4,7 bilhões de euros de um total de 13,95 bilhões). Para o setor, obrigar todas as passagens a incluírem bagagem de cabine resultaria em perda de flexibilidade para o consumidor e aumento de tarifas base.
A associação Airlines for Europe, que representa as principais operadoras do continente, classificou a proposta parlamentar como “uma medida que reduz a liberdade de escolha” e alertou para impactos nos preços finais, caso a gratuidade seja imposta por lei.
O debate sobre as taxas de bagagem de mão também revela a assimetria regulatória na UE. Embora a legislação preveja a proteção ampla ao consumidor, a ausência de uniformidade nas regras sobre bagagem permite que as companhias adotem políticas distintas mesmo em voos intraeuropeus. A Espanha tem sido uma exceção ativa: em 2023, o país aplicou 179 milhões de euros em multas a empresas como Ryanair, Vueling e easyJet por práticas consideradas abusivas. Algumas recorreram, e as penalidades estão temporariamente suspensas por decisão judicial.
Apesar da euforia prematura provocada pelas manchetes, a verdade é que nada muda, ainda! O Parlamento Europeu poderá levar sua proposta adiante no plenário e, se aprovada, pressionar os demais órgãos para negociar. Mas diante da oposição dos governos nacionais e da complexidade do tema, o desfecho mais provável no curto prazo é o prolongamento da inércia legislativa.
