A representação brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou nesta terça-feira (24) o acordo de livre comércio com a União Europeia, encaminhando o texto ao plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser votado ainda esta semana. O movimento acelera a ratificação sul-americana do tratado, mas não necessariamente sua entrada em vigor, dado o emaranhado jurídico que se formou do lado europeu.
Em janeiro, o Parlamento Europeu votou por enviar o tratado ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em resultado apertado: 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções. A questão não é o mérito comercial do acordo, mas sua arquitetura legal. A Comissão Europeia optou por dividir o tratado em dois instrumentos distintos: um componente comercial, de competência exclusiva da UE, e um Acordo de Associação mais amplo, que exige ratificação pelos parlamentos nacionais de todos os Estados-membros. Parlamentares europeus que promoveram o desafio judicial argumentam que essa divisão não tem base legal sólida. Enquanto o tribunal não se pronuncia, o processo de ratificação formal na Europa fica suspenso.
Com esse bloqueio em vista, a saída que ganhou força em Bruxelas é a chamada aplicação provisória, um mecanismo que permitiria ao acordo entrar em vigor na parte comercial antes de passar pelo Parlamento Europeu. O Conselho Europeu, composto pelos chefes de Estado e de governo do bloco, expressou apoio a essa possibilidade, que poderia ser acionada assim que ao menos um parlamento do Mercosul concluísse sua ratificação.
É aqui que o avanço brasileiro tem peso real. Quanto mais rápido o Brasil e os demais países do bloco concluírem suas ratificações, mais difícil fica para Bruxelas adiar a decisão sobre essa via.
Mas a aplicação provisória carrega um risco jurídico que raramente é discutido: se o Parlamento Europeu vier a rejeitar o acordo de forma definitiva no futuro, a aplicação provisória precisaria ser encerrada. Conforme o Artigo 25(2) da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, uma rejeição definitiva pelo Parlamento Europeu levaria à rescisão da aplicação provisória do acordo. Na prática, isso significaria que empresas e setores que já tivessem se adaptado às novas regras comerciais enfrentariam uma reversão abrupta, um cenário de instabilidade que nenhum dos lados quer, mas que ninguém pode descartar.
A oposição ao acordo dentro da UE não se resume a protecionismo. Cinco países votaram contra: França, Polônia, Irlanda, Áustria e Hungria, com a Bélgica se abstendo. As preocupações variam. Agricultores europeus temem concorrência de produtos sul-americanos produzidos com custos menores e padrões ambientais e sanitários diferentes dos exigidos na Europa, uma crítica que tem substância especialmente num momento em que o bloco debate com seriedade sua própria transição verde. Organizações ambientais também alertam que o aumento do fluxo comercial pode intensificar o desmatamento na América do Sul, um ponto que os defensores do acordo reconhecem, mas tratam como gerenciável.
Do outro lado, os favoráveis ao tratado argumentam que o contexto geopolítico tornou o acordo ainda mais necessário. Com Donald Trump sinalizando tarifas generalizadas, diversificar parceiros comerciais deixou de ser uma preferência e passou a ser uma necessidade estratégica, argumento que ganhou força especialmente em Berlim e Madri. O presidente da Câmara brasileira, Hugo Motta, foi direto ao justificar a prioridade do texto na pauta: “Com as incertezas acerca da imposição de tarifas pelos Estados Unidos, resta ao Brasil lutar pela previsibilidade nas relações comerciais internacionais.”
O que vem a seguir
Do lado sul-americano, mesmo que o plenário da Câmara vote esta semana, o texto ainda passará pelo Senado brasileiro. Argentina e Uruguai avançaram em suas câmaras baixas; o Paraguai, com o Congresso em recesso, ainda não apreciou o texto. A ratificação plena pelos quatro membros do Mercosul é condição necessária para que o acordo entre em vigor de forma definitiva no bloco.
Na Europa, os próximos meses serão de compasso de espera. A Comissão pode pedir ao tribunal que acelere os procedimentos, mas nada garante que o faça. O acordo mais negociado das últimas décadas segue com dois ritmos muito distintos: acelerado ao sul, travado ao norte, e com um risco jurídico no meio que ninguém ainda sabe exatamente como resolver.
